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Toffoli decidiu que, por ter saído do cargo de ministro, Pimentel perdeu a prerrogativa de ser julgado pelo STF. "Conforme pesquisa feita no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na internet, verifica-se que Fernando Damata Pimentel não mais se encontra no exercício do cargo de ministro", diz o despacho publicado hoje (7).
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Pimentel é investigado por denúncia de irregularidade na licitação do Programa Olho Vivo voltado para a aquisição de câmeras de monitoramento e vigilância em 2004, com dois ex-secretários municipais e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte.
Na denúncia o Ministério Público de Minas Gerais disse que o prefeito e mais dois acusados "dispensaram indevidamente a licitação que resultou na celebração, pelo município de Belo Horizonte, de convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas local – CDL/BH - para a execução de projetos relacionados a vigilância eletrônica e, por conseguinte, no desvio de bens e rendas públicas, bem como a posterior lavagem dos valores decorrentes da prática criminosa".
O processo foi remetido à 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. O ex-ministro nega qualquer irregularidade e disse, por meio de sua assessoria, que "a assinatura do convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e o posterior repasse de verbas ocorreu em observância à legislação".