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“Observamos uma unidade ou outra com condições razoáveis e boa estrutura”, disse o magistrado, explicando que a questão arquitetônica é secundária. “O que vale mesmo é o tratamento dado ao adolescente. Às vezes podemos ter unidades semelhantes à prisão, mas com técnicos treinados, uma boa alimentação, boa capacitação, um bom programa de estudo. Mas, infelizmente, nas unidades do país inteiro, nós temos muita dificuldade com essa questão que é da competência do Poder Executivo estadual. Não adianta ficar culpando o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] pelo aumento da violência, pelo aparecimento de novos casos envolvendo os adolescentes. É uma causa social que está diretamente ligada à função de Poder Executivo, que tem atribuição de melhorar todo o sistema socioeducativo”, completou.
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O juiz ressaltau ainda que a educação escolar é um fator importante, mas que a capacitação do adolescente é imprescindível. “Há situações em que o garoto não quer estudar, não adianta colocar na melhor escola que ele não vai se interessar e o Estado precisa estar atento a isso. Vamos pensar então em alguma coisa pra esse jovem fazer. Observamos unidades com capacitação profissional fantástica, adolescentes que jogam bem futebol, que têm talento musical ou aquele que pode ser um bom pedreiro, um bom pintor, profissões que não são diminuídas.”
O antigo Caje, no Distrito Federal, apresentava histórico de rebeliões, superlotação e situações de insalubridade que fez com que o CNJ recomendasse, por duas vezes, em 2010 e 2013, o fechamento da unidade. O prédio, inaugurado em 1976, tinha capacidade para 162 socioeducandos, mas chegou a contar com 470, no início de 2013, segundo a Secretaria da Criança do Distrito Federal. Trinta adolescentes e dois servidores morreram na instituição durante seus 38 anos de funcionamento.
Márcio da Silva Alexandre propõs ainda uma reflexão sobre a discussão de redução da maioridade penal. “Neste ano em que o país está sediando um evento internacional [Copa do Mundo] e logo depois tem eleição, a população deve prestar atenção nessas promessas de solução da situação do adolescente infrator. [É preciso] olhar para o sistema carcerário dos adultos e verificar se aquilo ali é adequado para o adolescente. É preciso que a sociedade faça essa reflexão, pensar se a mera redução da maioridade penal é efetivamente a solução do caso. Os adolescentes que praticam crimes são responsabilizados, não há que se falar em impunidade quando o assunto é adolescente infrator, mas eles são punidos dentro da capacidade de desenvolvimento deles, que ainda não está completa.”
Para acompanhamento dos egressos do sistema socioeducativo, a Secretaria da Criança do Distrito Federal lançou um edital em janeiro deste ano para firmar parcerias com entidades da sociedade civil. Segundo a secretária da Criança, Rejane Pitanga, como esse primeiro edital teve pouca participação, um novo deve ser lançado ainda no próximo mês.
“Estamos regionalizando a execução dos projetos. A ideia é que a sociedade civil atue porque temos a clareza de que o Estado não dá conta de tudo. Hoje o índice de reincidência é mais de 80% para os jovens da internação, então se não construirmos o novo rompendo com o velho não mudamos essa realidade”, disse a secretária.