Relator é contra tramitação de PEC na Câmara durante intervenção

Para Leonardo Picciani (MDB-RJ), o Poder Legislativo não tem condições de levar adiante nenhuma mudança constitucional no contexto atual

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Política CCJ 16/05/18 POR Notícias ao Minuto

O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou hoje (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável a um dos recursos para rever a decisão da presidência da Câmara de permitir a tramitação de proposta de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Para Picciani, o Poder Legislativo não tem condições de levar adiante nenhuma mudança constitucional no contexto excepcional de intervenção.

PUB

Segundo a Constituição Federal, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso Nacional não pode fazer emendas ao texto constitucional. A determinação, no entanto, tem sido analisada de forma conflitante pelos deputados, principalmente depois da apresentação recente de uma PEC que permite a prisão de condenados em segunda instância.

O recurso foi apresentado pelos deputados Miro Teixeira (Rede-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS). Os parlamentares questionam a permissão dada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao andamento das discussões das PECs na fase das comissões. Maia entende que a Constituição impede somente a promulgação da emenda e não o debate em torno da proposta.

+ Vítima de infarto, vice-prefeito do Rio está em estado grave

Em seu parecer, Picciani argumenta que a intervenção federal é um fato “anômalo e excepcional”, além de um “indicativo explícito de que não há condição” de levar adiante processo de mudanças na Constituição. O deputado ressalta que não encontra justificação para permitir que uma PEC tramite pelas comissões “como se nada estivesse ocorrendo no país”.

“Ora, se as circunstâncias são especialíssimas, de modo a evitar-se que sejam promulgadas emendas à Constituição, nos perguntamos se tais circunstâncias não atingiriam, de igual modo, a tramitação da proposta em toda a sua extensão, ou seja, se a excepcionalidade não afetaria o juízo dos parlamentares acerca de um texto em consideração já durante a fase de tramitação nas comissões”, diz Picciani.

O relator também cita que é necessário manter alinhamento com a decisão do Senado, que suspendeu o andamento de todas as PECs, mesmo as que estavam em fase de análise nas comissões.

O parecer poderá ser analisado ainda hoje (16) em sessão extraordinário convocada pela presidência da CCJ. Se for aprovado, a comissão especial da PEC que trata da extinção do foro privilegiado terá que suspender as atividades.

A comissão especial foi instalada na semana passada depois de determinação do presidente Rodrigo Maia, e hoje tem reunião prevista para eleição dos presidentes e vices presidentes do colegiado, além da definição do roteiro de trabalho.

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

politica Polícia Federal Há 23 Horas

Bolsonaro pode ser preso por plano de golpe? Entenda

fama Harry e Meghan Markle Há 14 Horas

Harry e Meghan Markle deram início ao divórcio? O que se sabe até agora

fama MAIDÊ-MAHL Há 23 Horas

Polícia encerra inquérito sobre Maidê Mahl; atriz continua internada

justica Itaúna Há 23 Horas

Homem branco oferece R$ 10 para agredir homem negro com cintadas em MG

economia Carrefour Há 21 Horas

Se não serve ao francês, não vai servir aos brasileiros, diz Fávaro, sobre decisão do Carrefour

economia LEILÃO-RECEITA Há 20 Horas

Leilão da Receita tem iPhones 14 Pro Max por R$ 800 e lote com R$ 2 milhões em relógios

fama LUAN-SANTANA Há 23 Horas

Luan Santana e Jade Magalhães revelam nome da filha e planejam casamento

brasil São Paulo Há 23 Horas

Menina de 6 anos é atropelada e arrastada por carro em SP; condutor fugiu

politica Investigação Há 15 Horas

Bolsonaro liderou, e Braga Netto foi principal arquiteto do golpe, diz PF

mundo País de Gales Há 22 Horas

Jovem milionário mata o melhor amigo em ataque planejado no Reino Unido