© Rafael Marchante / Reuters
O juiz Sergio Moro defendeu nesta quarta (13) a decisão em que restringiu o uso de informações compartilhadas pelaOperação Lava Jato com cinco órgãos do governo federal e o Tribunal de Contas da União, em meio a dúvidas sobre o impacto que a medida terá para as empresas sob investigação.
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Responsável pelas ações da Lava Jato no Paraná, Moro levantou o sigilo que protegia a decisão, cuja existência foi revelada pela Folha. Ela proíbe os órgãos de controle de usar informações da Lava Jato contra empresas e delatores que colaboram com os procuradores à frente das investigações.
Assinado em 2 de abril, o despacho de Moro atingiu AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Banco Central e Receita Federal, além do TCU.
Esses órgãos têm entre suas obrigações a busca de reparação de danos causados aos cofres públicos e a aplicação de multas e outras penalidades de caráter administrativo a empresas como as empreiteiras investigadas pela Lava Jato.
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Na decisão de abril, Moro não só proibiu o uso de informações da operação em ações contra colaboradores como condicionou à sua autorização o prosseguimento de medidas que já tenham sido tomadas contra eles com base em documentos da Lava Jato.
No despacho desta quarta, Moro afirmou que a blindagem é necessária para proteger empresas e delatores, e para não inviabilizar negociações com novos colaboradores.
"Há uma questão óbvia, a necessidade de estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e igualmente futuros acordos", escreveu.
Segundo o juiz, "é inapropriado que os órgãos administrativos, que não têm aderido aos acordos [fechados pelo Ministério Público Federal], pretendam servir-se das provas através deles colhidas contra os próprios colaboradores ou empresas lenientes."
Moro afirmou que sua decisão não impede que investigações conduzidas por outros órgãos prossigam, desde que as provas compartilhadas pela Lava Jato não sejam usadas contra os colaboradores.
Em seus acordos com a Lava Jato, as empreiteiras Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht reconheceram crimes, forneceram provas e aceitaram pagar R$ 5,5 bilhões em multas em troca de redução de penas na esfera criminal, mas não ganharam imunidade na área cível.
As três empresas negociam agora acordos de leniência com a AGU e a CGU para estender os benefícios alcançados com os procuradores e continuar fazendo negócios com o setor público. Esses acordos ainda não foram assinados e ainda terão que ser submetidos ao aval do TCU.
O ministro da Transparência e da CGU, Wagner Rosário, disse que, na sua avaliação, a decisão de Moro não alcança a reparação de danos pelas empresas, porque ela é definida pela legislação como uma obrigação, e não uma sanção.
Mas advogados que trabalham para as empresas dizem que a decisão de Moro abre caminho para contestar valores propostos pelos órgãos de controle se ficar claro que foram calculados com base em informações da Lava Jato.
A AGU e o TCU informaram que ainda vão avaliar a decisão de Moro para definir os procedimentos que adotarão. Com informações da Folhapress.