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Ao decidir, na última segunda-feira (25), enviar o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para julgamento no plenário da Corte, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou a Lei de Inelegibilidade.
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"A apreciação plenária constitui, no caso, exigência expressa do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista que se postula o acolhimento do pedido, 'suspendendo-se os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal'", escreveu o ministro, em seu despacho.
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O artigo a que Fachin se refere é o da lei que, entre outros, permite a suspensão da inelegibilidade por meio de liminar. O fato, de acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, gerou preocupação no PT, que teme um possível julgamento, pelo plenário do STF, sobre se Lula pode ou não ser candidato à Presidência, nas próximas eleições.
O petista está preso, desde o dia 7 de abril, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, condenado a 12 anos e um mês de prisão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele cumpre pena pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá.
Apesar de o ex-presidente estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o plano do PT é, em agosto, registrar a candidatura dele e deixar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) debata e julgue o caso. Esgotada a discussão na Corte, a legenda, então, recorreria ao STF, em setembro, já às vésperas da eleição.
A ideia é postergar ao máximo a decisão, com o intuito de manter a candidatura de Lula. Após a citação de Fachin, no entanto, o receio é de que o Supremo antecipe a discussão sobre a inelegibilidade no plenário da Corte, onde o cenário é desfavorável ao petista.