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DANIELLE BRANT - A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que proibiu o governo de enviar notificações a imigrantes sem dia e local marcado para comparecimento perante a Justiça fez com que, em alguns casos, a comunicação passasse a ser enviada com informações incorretas.
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Foi o que aconteceu na última quinta-feira (13) em Dallas, no Texas. Um dos clientes do advogado Daniel Stewart, especializado em imigração, havia sido informado que deveria comparecer a um tribunal especializado às 8h30.
Ao chegar lá, soube que não havia audiência alguma marcada sobre o seu caso, segundo Stewart.
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Para ele, a informação desencontrada tem a ver com o volume de apreensões e processos de deportações no país, em meio a uma política de acelerar a remoção de imigrantes em situação irregular nos EUA. E a tendência é que os casos sejam mais recorrentes.
"É um problema que vai persistir, porque as apreensões estão aumentando, o ICE está apreendendo mais e colocando mais pessoas em processo de deportação", avalia.
A notificação para comparecimento é emitida pelo serviço de Alfândega e Proteção das Fronteiras dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês). Em tese, o órgão teria que consultar os tribunais de imigração antes de fixar uma data e local para que ocorra a audiência do imigrante notificado.
Ao ser enviada, congela o tempo em que o imigrante está nos EUA. Isso impede, por exemplo, que uma pessoa que esteja a menos de dez anos contínuos no país peça o chamado cancelamento de remoção e requisite a cidadania -caso atenda a outros requisitos, como pagamento de impostos.
Antes de junho, o ICE adotava, em alguns casos, a prática de emitir as notificações de comparecimento sem estabelecer data e local marcados para que a audiência do imigrante ilegal ocorresse.
Mas uma decisão da Suprema Corte envolvendo o caso de um brasileiro abriu precedente favorável a quem recebe esse tipo de comunicação sem as informações.
Os juízes da máxima instância dos EUA decidiram que o governo americano não pode enviar notificações para imigrantes comparecerem à audiência de deportação sem marcar dia e local para que esse encontro ocorra, como aconteceu com o brasileiro Wescley Pereira, 38.
Não fica claro se, a partir dessa decisão, o ICE começou a enviar deliberadamente a notificação com datas incorretas. Para Daniel Stewart, é mais provável que o órgão esteja fixando o dia, horário e local sem consultar o calendário dos tribunais de imigração -empurrando o problema para a outra instância.
"Tudo acontece tão rápido que a corte não consegue acompanhar quem tem data marcada e quem não tem. Os tribunais não conseguem acompanhar o que o ICE está fazendo", diz o advogado.
Em tese, o ICE precisa consultar o calendário das cortes antes de fixar uma data. Mas a comunicação é falha, principalmente pelo grande volume de casos que os tribunais têm que julgar.
Há mais de 11 milhões de imigrantes ilegais no país, e as projeções indicam que poderia levar até 50 anos para que um processo seja julgado, com a atual estrutura das cortes de imigração.
A estimativa é que haja 750 mil casos de imigração pendentes de julgamento nos EUA.
"Há 20 anos, o ICE colocava data e local certos, porque não havia esse número de processos. Mas, em 2007 e 2008, com o aumento das apreensões, começaram a surgir as notícias de notificações sem local e data marcados, só com uma informação de que a audiência aconteceria no futuro", afirma o advogado.
Stewart diz ser difícil atribuir a iniciativa do ICE a uma nova diretriz adotada após o caso de Wescley. Ele aconselha os imigrantes que receberem as notificações, mesmo com informações incorretas, a comparecerem aos tribunais indicados na comunicação.
"Eles ainda têm que ir à corte. Não podem presumir que a data está errada, porque podem ser surpreendidos. Precisam procurar um advogado", diz.
É a mesma recomendação da National Immigration Justice Center, organização que advoga pelos direitos de imigrantes. Para verificar a autenticidade do comunicado, o conselho é ligar para o Departamento de Justiça para confirmar a data e local da audiência.
Em caso de dúvida, a indicação é comparecer ao tribunal listado na notificação para comparecimento para esclarecer a data da audiência. Se não forem, correm o risco de serem removidos do país à revelia.
Mas, para Rebecca Sharpless, professora da Escola de Direito da Universidade de Miami, o caso de Wescley pode abrir precedente para que o imigrante conteste a notificação recebida com informações inexatas.
"O Departamento de Justiça avalia que a decisão da Suprema Corte não se aplica a esses casos, mas não demora muito para que a decisão seja estendida a essas situações", afirma. "Achamos que a decisão se aplica e que deveria ser aplicada a esses casos. Há um bom subsídio legal", ressalta. Com informações da Folhapress.