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Entra em vigor nesta segunda-feira (15) mais uma polêmica lei do governo da Hungria. A partir de agora é proibido dormir na rua, segundo destaca a BBC. A lei, proposta pelo executivo liderado pelo primeiro-ministro Viktor Orban, foi aprovada em junho no parlamento e é uma versão reforçada da lei de 2013 que previa multas para os moradores de rua que dormissem em espaços públicos.
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O governo húngaro considera que permitir que a polícia retire as pessoas que dormem nos espaços públicos serve “os interesses da sociedade” e defende que o seu objetivo é que os “desabrigados não fiquem nas ruas durante a noite e que os cidadãos possam aproveitar os espaços públicos sem impedimentos”, referiu o secretário de Estado dos Assuntos Sociais, Attila Fulop.
A Hungria também já adiantou que quer aumentar o fundo de provisões para os moradores de rua e esclareceu que é “oferecido alojamento de dia e de noite, onde podem comer, limparem-se e dormirem”.
A questão é que há 11 mil vagas para moradors de rua em alojamentos providenciados pelo estado húngaro, mas de acordo com especialistas há pelo menos 20 mil desabrigados espalhados pelo país.
Em junho, as Nações Unidas já tinham reagido à aprovação desta lei. Leilani Farha, especialista de habitação da ONU, considerou que é uma lei “cruel e incompatível com as leis internacionais de direitos humanos”.
No mês passado, o Parlamento Europeu decidiu avançar com uma ação legal contra o governo húngaro, por considerar que a forma como trata os moradores de rua contribui para um risco de “violação” dos valores da União Europeia.