‘Temer terá de vetar’, diz Mourão sobre aumento a ministros do STF

O vice-presidente eleito afirmou que o atual presidente terá de vetar o reajuste que foi aprovado pelo Senado

© Reuters

Política VICE ELEITO 13/11/18 POR Notícias Ao Minuto

O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, disse nesta segunda-feira (12) que o atual presidente da República, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme aprovado pelo Senado.

PUB

Em entrevista ao G1, o vice de Jair Bolsonaro afirmou que o veto se faz necessário por lei.

"Não vejo que é uma questão de pressionar (Temer). O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar", disse Mourão.

+ STF só votará fim de auxílio-moradia após Temer dar aumento

Sobre o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz o seguinte:

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

"I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

"II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

"Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

Já o artigo 73 da Lei das Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) aponta que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, com o seguinte inciso

"VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos."

Caso seja sacionado, o reajuste dos ministros pode causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado.

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

politica Polícia Federal Há 19 Horas

Bolsonaro pode ser preso por plano de golpe? Entenda

fama Harry e Meghan Markle Há 11 Horas

Harry e Meghan Markle deram início ao divórcio? O que se sabe até agora

fama MAIDÊ-MAHL Há 19 Horas

Polícia encerra inquérito sobre Maidê Mahl; atriz continua internada

justica Itaúna Há 19 Horas

Homem branco oferece R$ 10 para agredir homem negro com cintadas em MG

economia Carrefour Há 17 Horas

Se não serve ao francês, não vai servir aos brasileiros, diz Fávaro, sobre decisão do Carrefour

economia LEILÃO-RECEITA Há 17 Horas

Leilão da Receita tem iPhones 14 Pro Max por R$ 800 e lote com R$ 2 milhões em relógios

brasil São Paulo Há 19 Horas

Menina de 6 anos é atropelada e arrastada por carro em SP; condutor fugiu

fama LUAN-SANTANA Há 19 Horas

Luan Santana e Jade Magalhães revelam nome da filha e planejam casamento

politica Investigação Há 11 Horas

Bolsonaro liderou, e Braga Netto foi principal arquiteto do golpe, diz PF

mundo País de Gales Há 18 Horas

Jovem milionário mata o melhor amigo em ataque planejado no Reino Unido