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A constitucionalista alemã Susanne Baer, ministra da Corte Constitucional de seu país, afirmou que a liberdade de expressão tem de ter limites quando se apela ao ódio.
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Sem falar especificamente sobre o Brasil e o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), Baer lamentou o que vê serem riscos que o populismo traz à democracia, em palestra na Fundação Getulio Vargas, na quarta-feira passada (14).
À Folha de S.Paulo, criticou projeto similar ao Escola sem Partido na Alemanha, o Escolas Neutras, lançado pelo AfD para que estudantes denunciem professores críticos ao partido ultranacionalista ou que expressem posições políticas.
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A Corte Constitucional alemã equivale ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, mas guarda diferenças. Os ministros lá são indicados por partidos (Baer o foi pelo Verde), eleitos por parlamentares e cumprem mandatos de 12 anos.
DISCURSO DE ÓDIO
Empiricamente temos visto pela Europa e na Alemanha um aumento no discurso de ódio, particularmente antissemitismo e racismo, mas também homofobia e sexismo alt-right. O respeito pelas pessoas não está em uma boa fase. Preocupa particularmente quando acontece no Parlamento ou vem de pessoas proeminentes de partidos. O tom da política está mais duro e agressivo.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Sim, há liberdade de expressão, porque do contrário não seria possível discordar e criticar, que é a essência da política. Mas, particularmente na lei alemã, há limites, porque liberdade de expressão entre iguais precisa respeitar o outro.
Liberdade de expressão entre iguais significa que até o discurso político tem limite quando vira ódio e agressão. Declaração de ódio a estrangeiros ou judeus é passível de punição na lei alemã, enquanto declarações radicais podem interferir na liberdade de expressão, mas não são uma violação, podem ser justificadas.
BANALIZAÇÃO DO ÓDIO
Empiricamente, o discurso de ódio tem sido propagado com maior frequência e, culturalmente, há sempre o perigo de a sociedade se acostumar com isso. Portanto, empiricamente, há uma normalização. No entanto, a Constituição é destinada a não aceitar mesmo o que as maiorias consideram normal se pessoas se machucam.
É um tempo em que devemos nos assegurar de que a liberdade de expressão, a igualdade e a não discriminação não são apenas promessas feitas em papel, mas realidade. É hora de despertar as cláusulas às vezes dormentes do texto legal e as ativar em defesa da democracia.
Nenhuma lei é automaticamente implementada, então não há procedimento criminal se ninguém entrar com uma ação, não há boa democracia se as pessoas tolerarem tudo. É dever da população, de procuradores, tribunais e dos políticos repreenderem populistas autocráticos e dizer: 'Discuta comigo, mas não apele ao ódio'.
ESCOLA SEM PARTIDO
Há uma iniciativa pequena, embora muito bem coberta pela mídia, tomada por forças políticas da extrema direita autocrática que preocupa a muitos, porque vai contra o nosso entendimento de educação liberal.
Lembra-nos de períodos altamente problemáticos na história, na Alemanha Oriental, e no nazismo, quando pessoas eram chamadas a delatar os vizinhos. Cultural, política e historicamente, dissemos não a esse tipo de regime. Então, quando acontece agora, é altamente problemático. É um ataque à educação liberal, em outras palavras, à educação de e para os cidadãos, de pessoas responsáveis e pensantes.
É também falsamente denominado. Não se trata realmente de educação sem partidos porque isso suporia que se pudesse tirar ideologias da escola. Na verdade, é uma tentativa de estabelecer uma educação de acordo com uma ideologia em particular. No momento, temos escolas públicas e privadas que não corroboram qualquer ideologia, ao contrário, apoiam a pluralidade de perspectivas.
Assim, a campanha leva um nome falso e uma proposta perigosa. Desconheço qualquer caso judicial até agora, mas poderá chegar à Corte Constitucional. Pode haver diversas questões legais, do aspecto trabalhista dos professores e de um ambiente adequado de trabalho à liberdade de expressão.
LAVA JATO
Nos países em que a corrupção é uma questão, é extremamente importante combatê-la em todas as frentes. É muito sensível porque afeta diretamente o sistema político. Quem está no comando deve ser corajoso e intervir.