© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A equipe do futuro ministro Paulo Guedes recuou e cogita desistir do projeto de lei da cessão onerosa, que prevê mudanças na exploração desses campos no pré-sal, hoje exclusividade da Petrobras.
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A estatal obteve o direito de operar sozinha nesses campos em 2010 como forma de a União capitalizar a companhia. No entanto, descobriu-se que o volume de óleo era muito maior e, diante do aperto fiscal, a União quer agora realizar um megaleilão do excedente.
Para isso, precisa fechar acordo com a empresa. O projeto de lei daria mais segurança jurídica ao contrato, que, segundo as partes, está repleto de lacunas, abrindo espaço para interpretações divergentes.
Para viabilizar o desfecho dessa discussão, o futuro ministro da Economia havia proposto dividir os recursos do leilão com governadores, para facilitar a tramitação de pautas econômicas no Congresso, inclusive a da cessão onerosa.
A proposta de divisão dos recursos, porém, encontrou entraves técnicos, e o TCU (Tribunal de Contas da União) já informou à equipe de Guedes que o projeto de lei é desnecessário para a execução do leilão -cuja estimativa de arrecadação com bônus de outorga gira em torno de R$ 100 bilhões.
Para o TCU e para parte dos integrantes da equipe de transição, a execução do leilão depende apenas da revisão do contrato entre Petrobras e União. Ou seja: é uma relação privada entre partes e, portanto, não há necessidade de trâmite legislativo.
Por isso, a equipe de Guedes aguarda apenas a publicação do acórdão do tribunal para realizar o megaleilão até julho.
Outra ala da equipe ainda acredita que será possível resolver o problema por meio do projeto de lei. Por enquanto, o grupo se dedica a rever as condições da revisão do contrato entre Petrobras e União.
Segundo pessoas que participam das conversas, Guedes se convenceu de que a repartição entre estados não foi uma boa ideia porque vai criar mais dificuldades para levar o megaleilão do pré-sal adiante.
Além dos entraves burocráticos para a aprovação da medida no Congresso, o atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, mostrou para Guedes que, com a repartição, a União ficaria com menos de R$ 40 bilhões, valor pequeno perto do deficit público, previsto em R$ 130 bilhões neste ano.
Em reunião com Michel Temer na semana passada, Guardia e Guedes discutiram o assunto. Guardia afirmou que não assinaria um possível medida provisória que permitisse a repartição dos recursos com estados e municípios.
Para ele, não seria possível fazer essa repartição sem estourar o teto de gastos e, pior, sem exigir contrapartidas dos entes federativos.
Além dessas barreiras, os técnicos da equipe de Guedes também se incomodam com o projeto de lei, que, segundo eles, favorece demais a Petrobras sem que os cálculos tenham sido devidamente apresentados na transição.
Também divergem sobre o cálculo dos valores envolvidos. Hoje, há uma diferença de US$ 17 bilhões que a Petrobras exige que seja paga e da qual o grupo de Guedes discorda.
Há ainda um entrave orçamentário para fechar a revisão contratual caso a Petrobras tenha de ser ressarcida: o pagamento pela União não está previsto no Orçamento de 2019. Como se trata de nova despesa, resultaria em ampliação nominal dos gastos, o que é vedado na regra do teto, que prevê que as despesas podem crescer no limite da inflação.
Uma das saídas estudadas seria editar uma medida provisória dizendo que o pagamento à Petrobras é um evento que não tinha sido considerado no momento em que a regra do teto foi aprovada. Por essa lógica, seria possível usar o preceito constitucional da imprevisibilidade para a edição de créditos extraordinários e pagar à estatal. Com informações da Folhapress.