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A sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil é o primeiro benefício claro da lei que regulamenta a criação de fundos patrimoniais do país, sancionada na sexta-feira (4) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
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Outro aspecto positivo atrelado ao mecanismo é o benefício para o mercado de capitais, segundo a diretora-presidente do Idis (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), Paula Fabiani, que trabalha há seis anos para que o Brasil tenha uma legislação específica.
"São pessoas que podem investir em papéis com longo prazo, para startups, infraestrutura, projetos que requerem capital paciente", afirmou em entrevista exclusiva à reportagem. No entanto, os incentivos fiscais que estavam previstos no texto do Congresso foram vetados, exceto o que trata da Lei Rouanet. "O veto menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal e trata como se fosse ter aumento de renúncia. Mas não, porque o texto trabalhava já com todos os parâmetros existentes."
Pergunta - O que significa a sanção da lei de fundos patrimoniais?
Paula Fabiani - Percebemos como uma notícia positiva, porque cria um mecanismo pioneiro no Brasil, que é um conceito muito importante para sustentabilidade das organizações. E está seguindo de maneiras gerais práticas internacionais.
P - Qual o potencial dos fundos?
PF - Existe um enorme, o de atrair recursos de grandes fortunas. Se todas as famílias com fortunas acima de US$ 1 bilhão [R$ 3,73 bilhões] doassem 1%, teríamos US$ 3 bilhões [R$ 11,19 bilhões] em fundos.
Isso também vai ser muito bom para mercado de capitais brasileiro. São pessoas que podem investir papéis com longo prazo, para startups, infraestrutura, projetos que requerem capital paciente. Os fundos patrimoniais têm essa natureza.
P - Quais são os destaques positivos da regulamentação?
PF - Em primeiro lugar, ela dá um contorno de governança importante, porque é pré-condição para criação ter regras claras, um conselho bem formado, um comitê de investimento. Traz o conceito de prática de gestão institucional e prevê uma gestão profissionalizada para o fundo patrimonial.
Também traz os contratos, a importância de fazer contratos para organizações que recebem recursos. Cria um arcabouço jurídico que vai trazer mais profissionalização para o setor e vai obrigar organizações a criarem um contorno de governança de uma forma mais profissionalizada. E, claro, a lei trouxe amplitude de causas.
P - E quais são os negativos?
PF - Infelizmente, ela só trouxe incentivos fiscais para a área da cultura, porque estende a Lei Rouanet para os fundos patrimoniais, então pode também fazer doações via Lei Rouanet. Nossa esperança era que criasse incentivo fiscal.
O veto menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal e trata como se fosse ter aumento de renúncia. Mas não, porque o texto trabalhava já com todos os parâmetros existentes, o que poderia acontecer era as pessoas usarem mais, mas não existia aumento.
P - O que isso acarreta aos fundos patrimoniais?
PF - Acho que o governo perdeu uma oportunidade de estender incentivos existentes para atrair mais capital privado para causas públicas. As empresas continuam gozando dos mesmos incentivos fiscais e poderiam destinar fundos, mas, para pessoa física, ia ter essa ampliação e isso não aconteceu.
P - A tributação desses fundos é outro ponto a ser trabalhado?
PF - Tem que deixar claro que não há tributação entre a gestora e beneficiadora do fundo. Ainda não está claro, mas precisa ficar com uma regulamentação.
P - As organizações já entendem o que é esse mecanismo?
PF - Nos últimos três anos, já avançamos bastante. O tipo de pergunta é muito diferente. As pessoas já entendem que é uma estrutura para abrigar recursos de longo prazo. Mas tem um caminho a percorrer para que entendam isso.
P - Como o Idis vai agir para disseminar esse mecanismo entre a população e as organizações?
PF - Do lado da população, lançamos essa grande campanha [de incentivo à cultura de doação]. Temos oportunidade de fazer alguns recortes, que, além de doar para projetos, pode-se doar para os fundos porque traz longevidade e recurso livre para investir em gestão, tecnologia, recursos humanos, áreas que não têm recurso de projetos alocados.
Do lado das organizações, entender que é importante deixar claro quais são esses contornos de governança e, com isso, atrair investidores. Com informações da Folhapress.