© Washington Alves/Reuters
Oito anos depois da sua aprovação, o Brasil ainda pena para tornar efetiva sua Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). O principal problema, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA) e especialistas ouvidos pela reportagem, é o número insuficiente de funcionários em órgãos fiscalizadores pelo país.
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A lei federal, aprovada em setembro de 2010, visa garantir padrões de segurança que minimizem acidentes e seus efeitos no meio ambiente e nas comunidades afetadas.
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Em tese, a fiscalização dos órgãos estaduais e federais -há 41 com potencial fiscalizador, mas só 33 efetivamente fiscalizam- é restrita aos reservatórios que se enquadram nos critérios da PNSB. Mas até para saber se as barragens têm as características estabelecidas pela lei é necessário, muitas vezes, que a equipe vá até o local fazer medições.
Como critério, a PNSB especifica características de altura, capacidade de armazenamento de água, periculosidade dos resíduos e gravidade do dano social e ambiental caso haja algum acidente.
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Estão cadastradas 24.092 barragens no país, mas o número real pode ser maior. Dessas, 4.510 (19%) estão submetidas à PNSB. Em 76% dos casos não está definido se o reservatório é submetido à política nacional por falta de informação.
"Este é um dado preocupante, pois definir se uma barragem se submete ou não à PNSB é o trabalho básico de todas as entidades fiscalizadoras, e sete anos após a implementação da lei nº 12.334/2010 [que estabelece a PNSB] esta tarefa deveria estar praticamente finalizada. É possível concluir que, infelizmente, ainda não se sabe qual é o universo de barragens que devem ser fiscalizadas quanto à PNSB", diz trecho do mais recente Relatório Nacional de Segurança de Barragens, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2018, com dados de 2017.
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Além disso, 42% das barragens não têm autorização, outorga ou licenciamento, e 570 não têm "dono" -não se sabe quem é o responsável legal.
Espécie de banco de dados para o monitoramento dos reservatórios, o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, implantado de forma inicial em 2017, também não funciona de maneira integral. Para a ANA, "o número de barragens cadastradas no sistema ainda é reduzido, restringindo a utilização do mesmo como fonte de informação à sociedade sobre a situação da segurança de barragens no país".
Em 2017, segundo relatório da agência, só 3% dos reservatórios foram vistoriados pelos órgãos fiscalizadores. De acordo com o documento, havia apenas 154 funcionários para fiscalizar todas as barragens do país, entre estaduais e federais, e em geral eles têm outras funções além das vistorias. Nove estados não fizeram nenhuma ação de fiscalização em todo o ano.
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No caso das barragens de mineração, como a que se rompeu na sexta (25), em Brumadinho (MG), a supervisão fica a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM). Há 790 reservatórios do tipo, 357 só em Minas, estado com a maior concentração. Segundo a ANA, a ANM contava, em 2017, com 20 funcionários na equipe de fiscalização.
Especialistas ouvidos pela reportagem elogiam a legislação atual, mas alertam que falta fiscalização efetiva. "O problema é que alguns órgãos não têm equipe suficientemente grande para exercer a fiscalização detalhada", diz Flavio Miguez de Mello, membro do Comitê Brasileiro de Barragens.
Outro empecilho é a alta rotatividade de funcionários. "O técnico é treinado, se capacita. Daí a um ou dois anos ele sai. A maioria dos órgãos não tem concurso público e tem baixos salários. A pessoa procura outras alternativas", disse Fernanda Laus, coordenadora do relatório da ANA em 2018.
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Além de exigir atividades de fiscalização do poder público, a PNSB estabelece que os empreendedores, ou seja, os responsáveis pelas barragens, façam inspeções regulares de segurança. Segundo a ANA, em 2017 foram feitas mil ações do tipo em todo o Brasil.
Diante das recentes tragédias, Roberto Kochen, professor da Escola Politécnica da USP e diretor do departamento de infraestrutura e habitat do Instituto de Engenharia, cobra mais responsabilidade dos empreendedores.
"As empresas têm que ter noção de que não basta contratar uma pessoa para dar uma olhadinha na barragem e ver se está tudo certo. Precisa fazer análise, avaliar a parte mecânica, elétrica, a geotecnia. Precisa de gente qualificada", diz.
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No plano nacional, está parado no Senado um projeto de lei que prevê mais obrigações para os responsáveis pelas barragens, como plano financeiro para arcar com possíveis desastres ambientais e sociais. Também propõe a criação de um comitê técnico para analisar acidentes.
"Infelizmente o projeto ficou parado na Comissão de Meio Ambiente, que não teve capacidade nem coragem política para priorizar o novo marco legal. A lei é antiga e não protege em absoluto as pessoas e as regiões. Isso é um prejuízo coletivo, são vidas humanas ceifadas", diz o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou a proposta em 2016. Com informações da Folhapress.