Mesmo com recuo, carta enviada pelo MEC é ilegal, diz órgão de SP

Conselho Estadual de Educação atenta para direitos das crianças e Estado laico

© iStock (Foto ilustrativa) 

Brasil Carta 27/02/19 POR Folhapress

ANGELA PINHO - SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Conselho Estadual de Educação de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (27) manifestação em que considera ilegal comunicado enviado pelo Ministério da Educação a escolas pedindo que filmem as crianças cantando o hino nacional e, em uma primeira versão, que entoassem o slogan do presidente Jair Bolsonaro ("Brasil acima de tudo. Deus acima de Todos").

PUB

A circular foi enviada pela pasta do ministro Ricardo Vélez Rodríguez na segunda-feira (25). No dia seguinte, o trecho relativo ao lema de campanha foi retirado, mas o resto do conteúdo foi mantido.

+ Deputados pedem impeachment de quem votou por criminalizar homofobia

O documento do conselho registrou a mudança, mas afirmou que não era suficiente. "Posteriormente, o Senhor Ministro revisou a mensagem eletrônica, porém, mantendo a sua essência", diz o texto.

Para o conselho, a orientação de Vélez fere o princípio do estado laico e as atribuições do entes federados previstas pela Constituição.

Cabe ao órgão, ligado à secretaria de Educação de São Paulo, hoje sob gestão João Doria (PSDB), regular as normas que regem as escolas públicas e privadas do estado. Os integrantes são educadores nomeados pelo governador, com mandato fixo.

O documento afirma que, de acordo com a lei, o Ministério da Educação não tem competência para regular as escolas públicas e privadas de São Paulo.

Em seguida, o conselho critica a menção ao slogan de Bolsonaro. "O respeito à pátria, ao civismo e aos símbolos nacionais, nos termos da Lei nº 5700/1971, independe de concepções políticas partidárias e/ou ideológicas. Não faz sentido algum, além da falta de qualquer amparo legal, obrigarmos os alunos a enaltecerem o tema de campanha eleitoral de um determinado candidato, sob o pretexto de uma educação patriota efetiva. Neste contexto, é vedado repetir o slogan de campanha eleitoral", diz o texto.

Após esse trecho, o documento cita então diversos dispositivos legais sobre direitos das crianças que não podem ser violados: respeito a opinião, culto e crença religiosos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente; e pluralismo de ideias e gestão democrática, entre outros artigos relacionados ao tema na Lei de Diretrizes e Bases.

Ao falar especificamente sobre a menção ao hino, o conselho diz que a LDB já prevê o estudo de símbolos nacionais como tema transversal no ensino fundamental.

"Cantar o hino nacional, que tem previsão legal e deve ser estimulado, não educará de maneira efetiva os alunos se o projeto pedagógico da escola, o regimento escolar, suas metodologias, a capacitação do corpo docente, a liberdade de ensinar e a liberdade de expressão, não forem condizentes com os princípios da LDB", diz o texto.

"Frise-se, finalmente, que a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O 'princípio da legalidade' acima transcrito, procura proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Afinal, o princípio da legalidade é corolário da própria noção de Estado Democrático de Direito."

Diante disso, o órgão conclui que "nenhuma norma" pode extrapolar as "competências constitucionais e legais" do país, ao coletar imagens de crianças sem concordância expressa dos responsáveis e desrespeitar a laicidade do Estado, e diz que agentes públicos devem respeitar o princípio da impessoalidade.

Por fim, o conselho registra a "importância de se promover o estudo de símbolos nacionais em consonância com o estabelecido da Lei de Diretrizes e Bases da Educação".

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

fama Luto Há 20 Horas

Morre o cantor Agnaldo Rayol, aos 86 anos

esporte Peru Há 23 Horas

Tragédia no Peru: relâmpago mata jogador e fere quatro durante jogo

mundo Loteria Há 23 Horas

Homem fica milionário depois de se esquecer do almoço em casa: "Surpreso"

fama Televisão Há 22 Horas

'Pensava que ia me aposentar lá', diz Cléber Machado sobre demissão da Globo

lifestyle Alívio Há 23 Horas

Três chás que evitam gases e melhoram a digestão

fama Saúde Há 23 Horas

James van der Beek, de 'Dawson's Creek', afirma estar com câncer colorretal

tech WhatsApp Há 23 Horas

WhatsApp recebe novidade que vai mudar forma como usa o aplicativo

mundo Catástrofe Há 22 Horas

Sobe para 10 o número de mortos após erupção de vulcão na Indonésia

fama Óbito Há 16 Horas

Detalhes sobre o funeral de Liam Payne são divulgados

fama Mortes Há 19 Horas

Todos os famosos que morreram em 2024 e alguns você nem lembrava