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Nesse período, também houve atrasos nos repasses do Tesouro Nacional. Para o governo, desde 2001 há a mesma sistemática de pagamentos que está sendo questionada agora pelo TCU.
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"Que não se queira topicamente num ano considerar como ilegal uma sistemática que já existe", disse. "É um verdadeiro absurdo", criticou ele.
Adams disse que, se o TCU considerar necessário, o governo está aberto a mudanças na sistemática de repasses dos recursos do Tesouro aos bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, como Bolsa Família e seguro-desemprego. "Mas que seja daqui para frente", defendeu.
Adams reforçou o discurso do governo de que o processo no TCU é inicial. "O processo não foi concluído. Não foi submetido ao contraditório. Não há elementos que justifiquem conclusão", afirmou, destacando que no embargo que será apresentado ainda nesta sexta-feira ao TCU haverá o pedido para o julgamento das contas da Caixa.
O ministro informou, sem citar nomes, que o "banco" tem recorrente saldo positivo nas contas para o pagamento desses repasses. Ele destacou que a administração não se apropria do banco para fazer esses pagamentos. "O contrato não obriga a fazer esse pagamento", disse, destacando que essa sistemática de pagamentos não é ilegal.
Banco Central
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou ter a convicção jurídica de que não se trata de operação de crédito o atraso de repasses do Tesouro Nacional para os bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais.
"Se não há operação de crédito, não há de se falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o procurador, que foi convocado pelo governo para participar da entrevista sobre a decisão do TCU em relação às chamadas "pedaladas fiscais", como foram batizados os atrasos nesses repasses praticados pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff.
O procurador disse que esse é o parecer do BC, instituição responsável pela regulação e supervisão dos bancos. O entendimento da autoridade monetária é que esses contratos são operações de prestação de serviços e não operação de crédito.
Segundo ele, os contratos são genuinamente de prestação de serviços bancários. "O poder público de forma periódica faz esses repasses, ora os saldos ficam positivos e ora negativos", disse.