Marco Civil da Internet abre canal online para aperfeiçoar propostas

O governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos desta lei que também é chamada de Constituição da Internet

© DR

Brasil Consulta 09/05/15 POR Notícias ao Minuto

Desde então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas. Para tanto, abriu, no site,  um novo canal de consulta pública. Desta vez para aperfeiçoar, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República, as propostas já apresentadas.

PUB

Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos desta lei que também é chamada de Constituição da Internet, e dessa forma dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede, item segundo o qual pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

De acordo com o MJ, as pautas mais comentadas foram as relativas a privacidade e segurança do usuário; à internet enquanto fator de inclusão; neutralidade de rede; classificação indicativa; internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentração de pessoas; cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados; e velocidades distintas de download e upload e guarda de registros.

A regulamentação definirá também quais serão as exceções previstas às regras definidas na lei. É, por exemplo, o caso de situações que envolvam a prestação de serviços de socorro, emergência, utilidade pública e saúde. Há também alguns detalhamentos que precisam ser feitos sobre os requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de serviços de internet.

As contribuições para o texto final poderão ser apresentadas até o dia 31 de maio, a fim de subsidiar a versão do documento a ser enviado para deliberação da Presidência. O MJ esclarece que a consulta está restrita às propostas recebidas durante o debate público on-line, já apresentadas e disponibilizadas na página. Além disso, as minutas destinadas às contribuições deverão conter justificativas.

No site do MJ é possível acessar o histórico do debate, bem como tutoriais e sugestões de ferramentas de colaboração para as alterações nos textos disponibilizados. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá apresentar propostas. Para isso, as autoridades sugerem que os textos sejam apresentados com “bons argumentos”, e que busquem atender da melhor forma o interesse público, levando sempre em consideração os limites do que pode ser tratado em um decreto. Com informações da Agência Brasil.

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

fama Harry e Meghan Markle Há 17 Horas

Harry e Meghan Markle deram início ao divórcio? O que se sabe até agora

economia Carrefour Há 23 Horas

Se não serve ao francês, não vai servir aos brasileiros, diz Fávaro, sobre decisão do Carrefour

economia LEILÃO-RECEITA Há 23 Horas

Leilão da Receita tem iPhones 14 Pro Max por R$ 800 e lote com R$ 2 milhões em relógios

politica Investigação Há 17 Horas

Bolsonaro liderou, e Braga Netto foi principal arquiteto do golpe, diz PF

fama Vídeo Há 16 Horas

DiCaprio é acusado de 'comportamento desrespeitoso' em hotel

esporte Redes Sociais Há 17 Horas

Neymar rebate declaração de Rodri sobre Vini Jr: 'Virou falador'

fama Documentário Há 17 Horas

Diagnosticado com demência, filme conta a história Maurício Kubrusly

brasil Brasil Há 23 Horas

Consumo de produtos ultraprocessados causa 6 mortes por hora no país

fama Richard Gere Há 23 Horas

Richard Gere fala de nova vida na Espanha: "Estou na melhor fase"

esporte Opinião Há 22 Horas

Rodri vê Vini Jr. como um dos melhores do mundo, mas cobra evolução: 'Tem coisas a melhorar'