O Ministério da Educação conseguiu, nesta sexta-feira (15), a aprovação final da Base Nacional Comum Curricular no CNE (Conselho Nacional de Educação). A deliberação não foi por unanimidade, uma vez que três conselheiras pediram o adiamento da votação por entenderem que o documento tem limitações e o processo no CNE foi acelerado.

O MEC prevê a homologação da Base no dia 19 de dezembro. Os prazos de implantação já começam a valer.

O documento prevê o que escolas públicas e privadas devem ensinar a cada ano da educação básica. Neste momento, só foi aprovado a parte de educação infantil e ensino fundamental. O bloco do ensino médio será discutido no ano que vem.

A norma vai orientar escolas públicas e particulares e redes de ensino na elaboração de currículos e a produção de livros didáticos. As redes e escolas têm até 2020 para se adequarem.

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Cabia ao CNE -que analisa a base desde abril- a deliberação final do documento. O governo Michel Temer esteve empenhado em aprovar no conselho a base ainda neste ano, com o objetivo de iniciar o processo de implementação em 2018 e de olho no calendário eleitoral.

Uma versão revisada da base foi encaminhada pelo MEC ao CNE somente no dia 29 de novembro, mas o texto não foi levado à sociedade naquele momento.

Essa versão que trouxe mudanças em vários pontos, como em língua portuguesa e educação infantil. O MEC retirou ainda menções de identidade do gênero do texto e incluiu o tema em um novo bloco de ensino religioso.

O ministério manteve esse texto sem publicidade oficial até o dia 11 de dezembro, quando o texto finalmente foi divulgado no site do MEC.

Nesta sexta, a votação no CNE teve início por volta das 10h e já às 11h30 houve a deliberação. Foram 19 votos a favor do parecer que pedia a aprovação final e três contras. Do ponto de vista prático, o CNE aprova um parecer, uma resolução e dois anexos. Um dos anexos é a base em si e outro traz as colaborações recebidas pelo CNE em audiências públicas.

Os votos contrários vieram das conselheiras Márcia Ângela Aguiar, Malvina Tuttman e Aurina de Oliveira Santana. As três haviam feito pedido de vista na reunião do CNE na semana passada, o que adiou a deliberação final para esta sexta.

Em voto conjunto, elas se posicionaram contrárias à "aprovação intempestiva" dos documentos por considerarem "sua incompletude, limitações e a necessidade de ampliar o diálogo democrático".

"Não me considero participante desse processo", disse Tuttman, que criticou o fato de os prazos de aprovação não terem sido acordados no CNE e, sim, impostos pelo MEC. "Não faz parte de um órgão de Estado se submeter a uma solicitação se ainda não está pronto para fazer a deliberação necessária." O grupo também discordou da decisão do MEC em fatiar a base e deixar o ensino médio para mais tarde.

O documento final passou por novas mudanças nesta semana e deve ter alguns pontos de ajustes antes da publicação final. MEC e CNE não divulgaram os detalhes das alterações. Uma delas, entretanto, é a inclusão de uma frase que indica para as redes que não há necessidade de seguir a mesma estrutura prevista na base.

Após a votação, o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, defendeu que o processo de construção da base vem das últimas décadas. "Eu me sinto, ao contrario do que foi dito, muito confortável com a aprovação de hoje."

HISTÓRICO

A Base Nacional Comum Curricular começou a ser elaborada oficialmente em 2015, durante o governo Dilma Rousseff. Desde lá, a pasta da Educação já teve cinco ministro diferentes e o país, dois presidentes (e um processo de impeachment).

Embora o Brasil não tenha até hoje uma base curricular, a Constituição de 1988 já previu a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental. Aprovada em 1996, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) também reforçou essa necessidade e, em 2014, o PNE (Plano Nacional de Educação) colocou a construção do documento como uma das metas.

Em setembro de 2015, o MEC divulgou um primeiro texto e abriu consulta pública pela internet. Após análise das sugestões e de pareceres técnicos, uma segunda versão é divulgada.

Seminários organizados em todos os Estados reúnem um novo conjunto de sugestões. Ja sob o governo Michael Temer, uma terceira versão foi entregue ao CNE (Conselho Nacional de Educação) em abril deste ano para a última fase de análise.

O MEC decidiu, no meio desse processo, fatiar a base e adiar a parte do ensino médio. O motivo, segundo o governo, era aprovar primeiro a reforma do ensino médio, o que ocorreu em fevereiro deste ano.

Dessa forma, a base atual só trata dos conhecimentos que vão da educação infantil ao ensino fundamental. A decisão não agradou a maioria dos especialistas.

A discussão do bloco de ensino médio será retomada em 2018. O CNE deve receber do MEC o texto final para as análise final. Com informações da Folhapress.