PORTUGALLei obriga pet shop e clínica veterinária a denunciar maus-tratos no RJ
Medida foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão nesta quinta-feira
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Brasil Legislação
LÍVIA MARRA - Funcionários de pet shops, hospitais e clínicas veterinárias do Rio agora são obrigados por lei a denunciar à polícia indícios de maus-tratos contra os animais atendidos nos estabelecimentos.
Conforme a determinação, deverão ser informados nome, endereço e contato do tutor do animal, além do serviço prestado, raça, características físicas e estado de saúde no momento do atendimento.
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Sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) nesta quinta-feira (5), a medida vale para todo o estado.
As denúncias devem ser feitas nas delegacias mais próximas, na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente ou em órgãos de fiscalização ambiental municipal e estadual.
Maus-tratos é crime previsto em lei federal, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. No entanto, poucos casos são denunciados no país. Com informações da Folhapress.
