PORTUGALSTF anula serviço voluntário da Polícia Militar de Goiás
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei de Goiás que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual na Polícia Militar do estado.
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Brasil Inconstitucional
Por unanimidade, os ministros entenderam que somente a União pode legislar sobre segurança pública. O Supremo deve retomar o julgamento para decidir como ficará a situação de 2,4 mil agentes concursados que foram contratados.
Com objetivo de ajudar no patrulhamento e reduzir os números da criminalidade, o governo estadual decidiu contratar temporariamente reservistas do Exército em 2012. A medida foi contestada por policiais militares aprovados no concurso para a corporação, pelo Ministério Público de Goiás e pela Procuradoria-Geral da República, que recorreu ao Supremo.
Por meio de nota, a Secretaria de Segurança de Goiás informa que vai aguardar o pronunciamento final do STF. Uma nova seleção para o serviço foi aberta pela Polícia Militar antes da decisão da Corte.
