A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) derrubou nesta quarta (14) programa estadual de incentivos fiscais ao setor de petróleo.

O decreto legislativo, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), foi aprovado por 46 votos a 0 e extingue os benefícios concedidos pelo decreto estadual 41.142/2008, que reduzia o ICMS sobre uma série de bens usados para a produção de petróleo.

De acordo com Ceciliano, a renúncia fiscal concedida pelo decreto somou R$ 3,5 bilhões em 2014 e deve fechar 2016 em cerca de R$ 4 bilhões.

O incentivo é concedido a bens beneficiados pelo Repetro, regime aduaneiro especial criado em 1997 para atrair petroleiras ao país após o fim do monopólio estatal, que isenta as importações de equipamentos dos impostos federais.

"Quando o incentivo foi criado, o petróleo custava US$ 16 por barril e o risco exploratório no país era grande. Agora, está em US$ 55 e o risco é baixo. Não se justifica mais", disse Ceciliano.

O decreto é aprovado em um momento em que as petroleiras negociam com o governo federal a extensão do Repetro, que vence em 2019, sob o argumento de que a cobrança de impostos como o Imposto de Importação reduz a competitividade dos projetos brasileiros.

O governo já sinalizou que vai atender ao pleito das empresas, apesar de críticas de fabricantes locais de máquinas e equipamentos.

PACOTE

O fim dos incentivos ficais ao setor de petróleo não faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo do estado, mas ajudará na arrecadação a partir do momento em que for promulgada.

Não houve votação de medidas do pacote nesta quarta. Os últimos projetos foram adiados para a próxima terça (20) e alguns pontos, como o reajuste dos servidores da segurança, devem ser revistos com a possibilidade de socorro do governo federal, anunciado pelo Ministério da Fazenda nesta quarta.

Mesmo assim, um grupo de servidores permanece de vigília em barracas montadas na calçada em frente à Alerj, que está cercada por grades desde o início das votações. Com informações da Folhapress. 

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