O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 6, portaria que traz alterações no regimento interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

As mudanças abrangem a organização e as atribuições de departamentos responsáveis por assessorar Estados e municípios, como a Coordenação de Suporte à Análise Financeira dos Estados e Municípios (Cafem), a Coordenação de Suporte à Análise de Operações de Crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios (Cacre) e a Coordenação de Relações Financeiras Intergovernamentais (Corfi).

Importação para pesquisa

O Ministério da Fazenda também fixou em US$ 301 milhões o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica com a isenção do Imposto de Importação, IPI e adicional ao frete para renovação da marinha mercante, prevista no artigo 1º da Lei 8.010/1990.

Segundo a legislação, essa isenção tributária alcança importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinadas à pesquisa científica e tecnológica.

A definição do limite anual consta de portaria assinada pelo ministro Henrique Meirelles publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. O limite fixado para o ano passado foi de US$ 290 milhões.