PORTUGALTRF nega recurso e mantém impedimento de cobrança de bagagem
Resolução da Anac que autorizaria companhias aéreas a cobrarem por bagagens entraria em vigor nesta terça-feira (14), mas foi derrubada na véspera por uma liminar
© Fernando Donasci / Reuters
Economia Anac
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Advocacia-Geral da União (AGU) contra uma liminar que impede a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, segundo o G1. A resolução da Anac entraria em vigor nesta terça-feira (14), mas foi derrubada na véspera.
O pedido de anulação da medida foi realizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPF), na última quinta-feira (9), sob a alegação de que a cobrança contraria o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição, pois os consumidores perderiam um direito adquirido.
Na decisão, o juiz José Henrique Prescendo enfatiza que "as alegações do MPF são relevantes", pois as novas regras "deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico" por partes das empresas.
A Anac e a AGU ainda não se pronunciaram sobre a nova decisão da Justiça.
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