A proposta de reforma da Previdência Social é o assunto mais debatido no país desde que Michel Temer assumiu o governo e lançou o projeto como uma de suas principais bandeiras. O argumento do governo peemedebista é de que o rombo da Previdência precisa ser estancado e, para isso, são necessárias algumas alterações.

No entanto, as mudanças são consideradas por alguns críticos como 'retrocessos'. A "unificação" das aposentadorias por tempo de contribuição e de idade, que fixa o limite de 65 anos para homens e mulheres e 25 de contribuição (atualmente, a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade corresponde a 15 anos de contribuição) é um dos pontos criticados.

ENTENDA AS MUDANÇAS

A proposta prevê que somente receberão proventos integrais os trabalhadores que totalizarem 49 anos de contribuição. Para receber 100% do salário de benefício aos 65 anos, portanto, será necessário que o trabalhador ingresse no mercado aos 16 e trabalhe ininterruptamente até os 65.

O texto está em tramitação no Congresso e a expectativa é que seja votado até abril.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da subseção Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Leticia Pellegrine Beagim, conversou com o jornal Cruzeiro do Sul e explicou quais são as principais mudanças previstas na PEC.

Ponto a ponto

Tempo de contribuição e Idade: No modelo atual, o trabalhador se aposenta depois de ter contribuído durante 30 anos (caso das mulheres) e 35 (homens), independentemente da idade. Pode, ainda, alcançar a aposentadoria tendo completado 60 anos (mulheres) e 65 (homens), desde que contribua por 15 anos.

Alteração: Se a reforma for aprovada, esses critérios deixam de ser aplicados. Homens e mulheres só irão se aposentar quando chegarem aos 65 anos de idade, dos quais 25 devem ser de contribuição à Previdência.

Pedágio: Quem tiver completado 45 (mulheres) e 50 anos (homens) quando a proposta eventualmente passar a vigorar, terá de pagar um "pedágio", isto é, ficará sujeito a trabalhar e a contribuir com metade do período que falta para se aposentar.

Direito adquirido: Tem direito adquirido o trabalhador que, antes de a PEC entrar em vigor, cumprir os requisitos hoje exigidos para se aposentar: se por idade, 60 (mulheres) e 65 anos (homens), observado o recolhimento de 15 anos; se por tempo de contribuição, 30 (mulheres) e 35 (homens).

Teto da aposentadoria: O teto da aposentadoria, ou seja, o valor máximo que alguém recebe quando se aposenta (atualmente na faixa dos R$ 5 mil) não deve sofrer alteração. No entanto, poucos trabalhadores conseguem alcançá-lo, tantas são as exigências e condições que precisam ser cumpridas.

Cálculo do benefício: O fator previdenciário será extinto e, com isso, para saber quanto vai ganhar depois que tiver alcançado os 65 anos de idade e contribuído pelo menos 25 (limites válidos tanto para homens quanto para mulheres), o trabalhador terá de contabilizar 1% para cada ano que exceder ao período de contribuição.

Aposentadoria especial: Outra alteração de impacto será a da aposentadoria especial, aquela concedida a quem desempenha atividades consideradas insalubres, ou que apresentem riscos à saúde. Atualmente, os segurados nessa condição podem se aposentar depois de terem trabalhado 15, 20 ou 25 anos, dependendo do nível de comprometimento do serviço que desempenhem. 

Professores: A categoria dos professores será uma das mais prejudicadas com a vigência da Reforma. Pelas regras em vigor, os docentes se aposentam depois de completarem 25 (mulheres) e 30 anos (homens) de trabalho. Com a PEC, cumprirão as regras do regime geral.

Situação dos servidores públicos: Atualmente, cada funcionalismo, nas três esferas (União, Estados e Municípios) cumpre regime previdenciário próprio. Com a vigência da PEC, todos se sujeitam às regras gerais para se aposentar.

Leia também: Greve geral contra reforma da Previdência paralisa o país