A Câmara dos Deputados já abriu a sessão extraordinária que pretende analisar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15). Esse é o único item da pauta da sessão.

A Ordem do Dia ainda não começou. Até o momento 165 deputados já registraram presença.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Segundo o texto, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

O projeto permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos.

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