O Executivo mandou ao Congresso Nacional proposta (PLN 8/17) que abre crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar a emissão de passaporte pelo Ministério da Justiça. O crédito também será usado para manter o serviço de controle do tráfego internacional e de registro de estrangeiros.

Como explica a Agência Câmara, a proposta do governo previa que os recursos seriam remanejados do Ministério da Educação para o Ministério da Justiça. No entanto, o presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), entrou em acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, para que os recursos sejam retirados de convênio com organismos internacionais.

A emissão de passaportes está suspensa desde as 22 horas de terça-feira (27) porque já foram gastos todos os recursos para esse fim no Orçamento (Lei 13.414/17) deste ano.

Segundo exposição de motivos assinada por Oliveira, o crédito veio de solicitações formalizadas pela Polícia Federal, e as programações canceladas do Ministério da Educação não serão prejudicadas. “A anulação foi decidida com base em projeções de possibilidades de gasto até o final do ano”, disse.

Já foi aberto o prazo de emendas para a proposta, que deve ser votada na próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para terça-feira (4). A relatoria deve ficar com o deputado Delegado Francischini (SD-PR). A correção da proposta será enviada pelo governo nesta sexta-feira (30).

Incompetência

Para Dário Berger, a matéria é prioritária na comissão. “Tinha intenção de colocar em votação [nesta semana], porque é uma ação que atinge milhares de brasileiros, que não têm a menor culpa pela incompetência.”

O 2º vice-presidente da CMO, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o episódio demonstra uma falta de apreço do governo pela Polícia Federal, responsável pela emissão.

"Têm alguns setores que, independentemente de crise, precisam ser tratados com mais respeito sob pena de afetarem fortemente a própria imagem do Brasil”, disse Viana.

Mais créditos

Outras cinco propostas de abertura de crédito chegaram ao Congresso nesta semana em um total de R$ 418,4 milhões.

Uma (PLN 10/17) abre crédito suplementar de R$ 305 milhões para diversos órgãos do Executivo. Outra (PLN 9/17) repassa R$ 60 milhões para o Ministério da Justiça.

Projetos de ampliação do acesso à água do Ministério do Meio Ambiente receberão R$ 43 milhões (PLN 5/17).

A Procuradoria do Trabalho deve receber recurso de duas propostas. Uma (PLN 7/17) manda R$ 7,7 milhões para construção de sedes desse órgão em municípios nordestinos. A outra (PLN 6/17) destina R$ 2,7 milhões para reforma e ampliação da sede da procuradoria em Dourados (MS).

TramitaçãoAs propostas serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, serão votadas pelo Plenário do Congresso.