Para garantir o ressarcimento dos cofres públicos do Mato Grosso do Sul, a Justiça determinou o bloqueio de cerca de R$ 116 milhões da J&F Investimentos, dona da JBS. A decisão foi anunciada em entrevista coletiva sobre a CPI que investiga irregularidades fiscais no Estado, nesta quinta-feira (5).

O valor bloqueado é referente a um dos Termos de Ajuste de Regime Especial (Tares), que ainda não foram cumpridos pela empresa em troca de incentivos fiscais. Segundo o "G1", o dinheiro deve ser depositado em uma conta judicial.

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Em nota, a assessoria de imprensa da JBS em Mato Grosso do Sul afirmou que a empresa vai recorrer da decisão. "A Companhia esclarece que não foi intimada a se manifestar na CPI ou em Juízo. A JBS informa ainda que segue com suas atividades normalmente e emprega mais de 135 mil colaboradores no Brasil", diz texto.

Como explica a publicação, o valor que consta no Tare 1103/2017 é de R$ 285 milhões, sendo que a JBS teve concessão de R$ 99,75 milhões em incentivos fiscais em troca de investimentos em máquinas e equipamentos. A CPI considerou que os Tares não foram cumpridos porque, segundo a investigação, 93% das notas são inidôneas.

A mesma decisão também proibiu a venda das empresas. Porém, elas seguirão em funcionamento.

O pedido de bloqueio foi feito pela CPI no dia 28 de setembro mediante ação na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.