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Temer autoriza prazo de adesão do Refis por mais duas semanas

Medida foi necessária para que empresários interessados tenham tempo para se inscrever no programa em seu formato final

Temer autoriza prazo de adesão do Refis por mais duas semanas
Notícias ao Minuto Brasil

18:21 - 30/10/17 por Folhapress

Economia Impostos

O governo decidiu prorrogar a adesão ao Refis por mais duas semanas. A previsão é que a Medida Provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, seja publicada nesta terça (31).

Segundo a reportagem apurou, o novo prazo deve valer até o dia 14 de novembro.

Na avaliação do Palácio do Planalto, a extensão é necessária porque o prazo atual se encerra nesta terça, o que daria aos empresários interessados pouco tempo para se inscrever no programa em seu formato final.

As longas discussões entre o governo e o Congresso sobre a criação do novo Refis criaram incerteza sobre quais regras seriam adotadas. A equipe econômica foi obrigada a ceder aos parlamentares, que queriam condições mais vantajosas para os devedores.

As regras finais só foram conhecidas nos últimos dias, quando Temer sancionou o projeto aprovado no Congresso e vetou apenas quatro itens, considerados inconstitucionais ou impertinentes ao tema. A Receita Federal chegou a propor nove alterações no texto para apertar o rigor do Refis, mas foi vencida.

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VETOS

O presidente vetou a inclusão de empresas do Simples no programa de refinanciamento de dívidas, assim como os pagamentos mínimos desses devedores.

O tema, na avaliação do Palácio do Planalto, é inconstitucional, pois não poderia ser tratado por meio de medida provisória. Mesmo deputados da base aliada reconheciam que a inclusão não iria prosperar.

Também foi rejeitado trecho que proibia a exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida, o que eternizaria a permanência no Refis.

Temer também vetou o artigo 12, que abriria caminho para planejamento tributário em operações envolvendo a venda de créditos gerados por prejuízos fiscais.

O trecho aprovado pelo Congresso, na avaliação da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitiria que empresas que hoje desfrutam de algum beneficio fiscal, inclusive Refis, pudessem descontá-lo do cálculo do IR (Imposto de Renda). Na prática, elas pagariam menos IR.

Objeto de negociações entre governo e parlamentares (muitos deles interessados no Refis) desde a primeira edição de medida provisória, em janeiro, o Refis recolheu R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos até setembro.

O texto sancionado oferece condições mais vantajosas aos devedores, que poderão migrar para esta versão do Refis.A Receita, no entanto, já antecipou que eventuais restituições de valores pagos a mais só serão feitas a partir do ano que vem, o que não afetaria a arrecadação de 2017. Com informações da Folhapress. 

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