PORTUGALProjeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais
Deputado Lelo Coimbra alega que exigência é inconstitucional
© Marcos Santos/USP Imagens
Economia Tramitação
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (8392/17), do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia em concursos públicos federais. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.
A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos. As informações da Agência Câmara.
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