O relatório analisa ainda a atuação das instituições financeiras credenciadas pelo Tesouro Nacional para ajudar a promover o desenvolvimento dos mercados de títulos públicos -os chamados "dealers".

Segundo o TCU, análise preliminar aponta que foram identificadas apenas três situações em que os dealers obtiveram taxas acima dos bancos não dealers, sem que fosse possível concluir se tais diferenças configuram algum tipo de irregularidade.

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No acordão, os ministros apontam que a falta de limites das dívidas federal e consolidada e da lei que prevê um conselho de gestão fiscal constitui fator crítico para a limitação do endividamento público. A corte determina à Secretaria do Tesouro realize no prazo de 180 dias estudo sobre nível desejado de reservas internacionais.

E recomenda à Fazenda, Banco Central e Tesouro apresentem em igual prazo proposta visando plataforma digital para negociação de títulos públicos, dentre outros.

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