Antecipando-se a Jair Bolsonaro (PSL), o presidente Michel Temer (MDB) assinou nesta quinta-feira (13) uma medida provisória que libera estrangeiros para assumirem o controle de companhias aéreas no país podendo chegar a 100% do capital. Hoje, esse limite é 20%.

A decisão foi tomada em meio ao processo de recuperação judicial da Avianca e abre caminho para investidores estrangeiros interessados em assumir a companhia diante da inexistência de alternativas entre empresários locais.

A total abertura de capital do setor a estrangeiros seria uma das primeiras medidas do futuro ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, segundo a cúpula de Bolsonaro.

Antes de baixar a MP, o governo atual consultou o futuro ministro da economia, Paulo Guedes. Liberal, ele disse à reportagem que concordou imediatamente com a medida, mas pediu tempo para consultar Jair Bolsonaro.

Pouco depois, com o aval do presidente eleito, Guedes ligou para o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e disse "vamos em frente".

A medida provisória foi publicada nesta quinta-feira (13) em edição extra do "Diário Oficial da União", com efeito imediato.

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No Congresso, o assunto vinha sendo discutido em um projeto de lei que englobava mudanças tanto na aviação civil quanto no turismo. Mas encontra-se parado devido à resistência diante da abertura de cassinos como pilares de novos polos turísticos no país.

Na quarta (12), o TCU (Tribunal de Contas da União) julgou um processo em que a restrição ao capital estrangeiro nas aéreas foi considerada inconstitucional.

O assunto foi discutido entre o presidente Michel Temer, ministros do TCU, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que ofereceu um jantar na quarta ao ministro José Múcio Monteiro, novo presidente do tribunal.

"Houve uma mudança constitucional em 2000 e uma lei de 1985 que restringia o controle estrangeiro no setor passou a ser inconstitucional", disse o ministro do TCU Bruno Dantas.

Relator do processo, ele liderou a discussão com Temer durante o jantar e costurou o apoio à medida com Rodrigo Maia.

Na conversa, Dantas ressaltou que se tratava de um mero entendimento do tribunal, já que declarar a inconstitucionalidade é um papel do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os ministros do TCU disseram que, apesar de seu entendimento, haveria mais segurança jurídica para o setor se a abertura passasse pelo Congresso. O presidente saiu do jantar sem demonstrar que levaria a medida adiante.

Segundo Eliseu Padilha, a iniciativa vale para todas as empresas brasileiras, não importando a origem do capital.

Gol, TAM e Azul, que têm investidores ou parceria com empresas estrangeiras, também poderão rever os acordos acionários em vigor.

"À medida que tenhamos a implantação dessa política, teremos novas companhias, novos destinos e, com isso, estimularemos a geração de emprego e passagens mais baratas", disse Padilha.

O ministro comparou a medida à privatização do serviço telefonia, ocorrida há duas décadas. "Isso tem a ver com a Avianca? Não só. A Avianca circunstancialmente poderá vir a ser beneficiada."

Antes de baixar a medida, Temer falou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teriam concordado com ela.

O secretário de Aviação Civil, Dario Rais Lopes, avaliou a iniciativa como uma "vitória". "O governo terminará seu mandato com a plena modernização da aviação civil, primeiro com a política de céus abertos e, agora, a abertura total para estrangeiros do capital das aéreas", disse.

Segundo ele, o ano de 2019 começará diante de um cenário "muito mais positivo para o setor com a perspectiva de barateamento de passagens".

Nos bastidores, técnicos do governo consideram que a medida não vai salvar a Avianca. Para eles, teria sido mais eficiente estimular um acordo entre a Sinergy, empresa que controla a Avianca, e a Petrobras.

Ambas têm uma disputa judicial em torno de uma plataforma de petróleo que, recentemente, levou ao bloqueio das ações da Avianca.

Existem empresas interessadas na companhia, mas nenhuma quer colocar dinheiro diante dessa confusão jurídica.

As demais empresas estrangeiras que operam na Azul, Tam e Gol preferem aguardar a conversão da MP em lei para decidir os rumos no Brasil.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Avianca Brasil registrou pedido de recuperação judicial na segunda-feira (10), que acabou aceito pelo Juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi nesta quinta-feira (13).

A empresa passa por dificuldade gerada por disputa judicial com empresas arrendadoras de aeronaves que pediram a retomada de 14 aviões em uma negociação que envolve dívidas em torno de R$ 500 milhões, segundo executivos da empresa.

No pedido de recuperação judicial, a companhia aérea afirmou que se acontecer a reintegração de posse dos 14 aviões, que está sendo pleiteada em três ações judiciais, "isto representará uma redução aproximada de 30% da frota, o que inviabilizará o atendimento aproximado de 77 mil passageiros entre 10 e 31 de dezembro de 2018, que adquiriram as passagens aéreas". O impacto seria pesado porque acontece no momento da alta temporada.

De acordo com a Avianca Brasil, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, "suas operações e passageiros seguem preservados".

PAÍS JÁ DISCUTIU ABERTURA DE CAPITAL

1º de março de 2016

Presidente Dilma Rousseff assina medida provisória que elevava o limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas de 20% para 49%21 de junho de 2016.

Com o apoio do governo já de Michel Temer (PMDB), a Câmara dos Deputados aprova alteração na medida provisória para ampliar a 100% o limite de capital estrangeiro em empresas aéreas.

29 de junho de 2016

Com o compromisso de que Michel Temer (na época ainda interino) iria vetar o aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras, o Senado aprova a MP.

25 de julho de 2016

Ainda interino, Temer sanciona a MP que tratava de mudanças no setor de empresas aéreas, mas veta a ampliação em até 100% para a participação de capital estrangeiro nas companhias de aviação. Dessa forma, continuou vigorando no país o limite de 20%.

31 de março de 2017

Governo prepara proposta para reduzir as restrições ao capital estrangeiro nas companhias aéreas para permitir que, em primeiro momento, as empresas vendessem até 49% de suas ações.

10 de abril de 2017

Ministério do Turismo propõe a Temer a edição de um projeto de lei para acabar com a restrição de 20% no capital estrangeiro das companhias aéreas.

11 de abril de 2017

Temer assina projeto de lei que seria enviado ao Congresso para permitir, por meio da alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, a abertura de 100% do capital das companhias ao capital estrangeiro.

20 de dezembro de 2017

Governo federal se dispõe a negociar com o Congresso uma ampliação gradual do limite permitido para o capital estrangeiro para facilitar a aprovação do projeto. Com informações da Folhapress.