Os cubanos devem aprovar hoje, em referendo, as alterações à Constituição, que incluem o reconhecimento da propriedade privada e a garantia de presunção de inocência nos tribunais, debatidas em milhares de sessões públicas.

O texto foi aprovado por unanimidade no Parlamento Cubano, em dezembro passado, e depois de uma discussão pública ao longo de dois meses.

A oposição ao governo do país tem criticado o recuo em algumas propostas que foram colocadas à discussão e pede que os eleitores rejeitem este novo texto constitucional.

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Numa primeira versão, a revisão constitucional chegou a prever o fim da "utopia comunista" como objetivo da sociedade cubana, mas esta alteração desapareceu do documento que agora vai a referendo, perante forte contestação dos opositores ao regime.

Na área dos costumes, também chegou a ser discutida a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas setores relevantes da população repudiaram essa alteração e o texto agora em referendo reconhece o casamento como "uma instituição social e jurídica", contornando o problema sobre se tratava-se de uma "união entre um homem e uma mulher" ou uma "união entre duas pessoas" e deixando a questão para esclarecimento no Código da Família.

O novo texto constitucional introduz algumas relevantes diferenças, como o reconhecimento da propriedade privada, a garantia de presunção de inocência e de habeas corpus em processos criminais, o estabelecimento da liberdade de imprensa e a possibilidade de os cubanos denunciarem violação de direitos constitucionais cometidos pelo governo.

Mas, para os adversários do regime de partido único, a revisão constitucional é apenas um pretexto para manter o "status quo", evitando a possibilidade de profundas reformas, numa altura em que se assiste a alguma renovação no aparelho de poder.

A nova versão da Constituição continua permitindo um único partido na ilha, o Partido Comunista Cubano e os meios de comunicação continuam a ser todos estatizados.

A atenuação do papel do Estado estende-se à economia, passando a Constituição a admitir os negócios privados e as cooperativas (fora do setor agrícola) como organizações legítimas de atividade econômica.

Ainda a este nível, a Constituição reconhece, agora, o investimento estrangeiro como "fundamental" para Cuba.

Em termos administrativos, o novo documento aponta para o desaparecimento das Assembleias Provinciais, agora substituídas por um governador, que presidirá um conselho constituído por um corpo de líderes municipais, e a criação do cargo do primeiro-ministro, para chefiar o governo.

Pela nova Constituição, 60 anos é a idade máxima para o cargo de presidente de Cuba, que cumprirá mandatos de cinco anos, com direito a uma única reeleição.