PORTUGALParecer da Câmara diz que MP de Temer fere Responsabilidade Fiscal
Análise sustenta que primeiro ato do presidente interino apresenta "incompatibilidades" com a lei orçamentária e com a Constituição
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Política Esplanada
Um parecer técnico da Câmara aponta que a primeira medida provisória do governo interino de Michel Temer, a reorganização da Esplanada, tem "incompatibilidades" com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição. As informações são a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, desta quarta-feira (25).
Segundo a análise, a criação dos ministérios da Transparência edo Gabinete de Segurança necessitava "prévia dotação" e "autorização específica" nas leis orçamentárias. Também não foi feito um estudo sobre o impacto financeiro nem demonstração de recursos para custear as novas pastas.
O documento deve servir como subsídiopara a tramitação da medida na Câmara. Para o governo, nãohábase para questionamentos do laudo.
