A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) ingressará com um pedido de mandato de segurança, ainda esta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a PEC 241, que cria um teto para a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

"A PEC viola cláusula pétrea da Constituição, viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica", argumentou a deputada, em entrevista ao Correio Braziliense.

A PEC foi concebida já durante o governo do presidente Michel Temer, tendo como mentor Henrique Meireles, atual Ministro da Fazenda. O pretexto é a redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto).

A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).

Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária.

Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou poder público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público como, por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, entre outras.

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