Deputados aprovaram a proposta do governo Michel Temer que limita os gastos públicos, na noite desta segunda-feira (10). Foram 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções.

A aprovação foi feita em primeiro turno, com folga, acima do previsto pelo governo. Eram necessários 308 votos, dos 513 deputados, para aprovação da PEC.

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado.

Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários os votos de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis.

A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24.

PEC 241

Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Contrários à PEC, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, lembraram que a medida congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

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