A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (MDB-RJ) foi recebida, nesta quinta-feira (15), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Por unanimidade, a 1ª Seção do Tribunal decidiu abrir processo decorrente da Operação Cadeia Velha.

Os três integrantes afastados da cúpula da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vão responder por corrupção passiva, organização criminosa e – no caso de Picciani – lavagem de dinheiro. Eles foram acusados pelo MPF de cometer os crimes em transações envolvendo a construtora Odebrecht e a Fetranspor - a federação das empresas de ônibus no estado.

Com a decisão, foi aberto o primeiro processo da Lava Jato contra autoridades com prerrogativa de foro na 2ª instância (outros casos tramitam em Varas Federais ou tribunais superiores).

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"A Justiça tomou uma decisão importante, porque os elementos de prova são consistentes e a denúncia descreve as condutas criminosas com propriedade. O Tribunal reconheceu assim a legitimidade da acusação do MPF e a necessidade de manter os deputados presos e afastados de suas atividades parlamentares, como sempre defendeu o MPF”, afirmou o procurador regional Carlos Aguiar, autor da sustentação oral na sessão.

No julgamento, houve consenso em rejeitar questionamentos preliminares como o cerceamento da defesa, sendo que, no caso da contestação da competência da Justiça Federal e distribuição ao relator Abel Gomes para julgar o processo, ela foi rejeitada pela maioria dos desembargadores (4 x 1).

Na denúncia, o Núcleo Criminal de Combate à Corrupção do MPF na 2ª Região (RJ/ES) defendeu a manutenção da prisão dos deputados, por haver provas de autoria e materialidade e a necessidade de preservação da ordem pública e aplicação da lei penal. Dada a gravidade dos fatos narrados e outras razões apontadas pelo MPF, o tribunal voltou a ser favorável aos pedidos de prisão e afastamento do cargo parlamentar, a exemplo do decidido em novembro. Assim, o processo começa a tramitar com os réus presos.