PORTUGALPolíticos não poderão mais ir a inaugurações
Restrição começa a valer a partir deste sábado (7)
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Política Eleições
A três meses do primeiro turno, agentes públicos terão de cumprir a partir deste sábado (7) uma série de restrições até o fim da eleição, conforme cronograma da Justiça Eleitoral.
Segundo a legislação, os candidatos ficam proibidos, por exemplo, de comparecer a inaugurações de obras públicas, bem como contratar para esses eventos artistas pagos com recursos públicos. Também fica proibida a propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos.
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Além disso, eles não poderão, por exemplo, nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores. Até a posse dos eleitos, também não poderão transferi-los ou exonerá-los, salvo em determinadas situações, como em relação a comissionados.
Pronunciamentos na TV fora do horário eleitoral ficam proibidos. A União só poderá transferir recursos com cronograma prefixado ou por emergência.
