Costa foi preso na Operação Lava Jato que investigou crimes financeiros e lavagem de dinheiro e aceitou colaborar com a Justiça em troca de redução de suas penas. Parte de seu depoimento, no qual são citados nomes de autoridades do Executivo e do Legislativo federal envolvidas em corrupção, vazou e foi divulgada pela imprensa.

Vital do Rêgo já tinha solicitado ao ministro Teori Zavascki, responsável pelo processo no STF, o acesso aos depoimentos, mas recebeu resposta negativa porque a delação ainda não tinha sido homologada pela Justiça. Agora, o presidente da CPMI recorreu ao pleno do Supremo para pedir que todos os ministros votem sobre o acesso dos parlamentares ao documento.

Como argumento, o senador alega que o direito de investigação das CPIs é previsto na Constituição e não pode ser suplantado por uma lei infraconstitucional, como a que rege o sigilo das delações premiadas. Além disso, Vital do Rêgo apela para a presunção de que os membros de um Poder não cometeriam condutas ilícitas como o vazamento do conteúdo sigiloso para qualquer outra pessoa.

Por fim, o presidente da CPMI pediu aos ministros do Supremo uma medida liminar que permita o acesso ao depoimento, porque a comissão deverá apresentar relatório final até o dia 7 de dezembro. “A delação premiada ou a colaboração premiada hoje é um fato jurídico perfeito, está em curso da ação penal competente. E nós entendemos que, no âmbito do nosso direito constitucional, o cabe em dever ao Supremo. O Supremo deve portanto, encaminhar essas informações que serão muito úteis para o desfecho do relatório do deputado Marco Maia (PT-RS) [relator da CPMI]”, disse Vital, logo após protocolar eletronicamente o mandato de segurança.