O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu ontem critérios para o uso obrigatório das câmeras corporais pelos policiais militares de São Paulo. Conforme a decisão, os equipamentos devem ser usados em três situações: operações de "grande envergadura", incursões em "comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública" e operações para responder ataques a policiais militares.

Essas são situações prioritárias para uso das câmeras, mas a ideia é que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) amplie a instalação dos aparelhos, especialmente nas circunstâncias definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública anteriormente. "Na medida em que for viável, o Estado de São Paulo deve garantir que unidades que realizam patrulhamento preventivo e ostensivo também sejam contempladas", explica o ministro na decisão.

Os critérios foram definidos após uma série de episódios de violência policial em São Paulo que pressionaram o governador. Recentemente, Tarcísio admitiu que errou ao criticar as câmeras corporais em ocasiões anteriores.

O QUE ACONTECEU AGORA? 

Barroso já havia definido a obrigatoriedade das câmeras nos efetivos policiais paulistas. Foi o próprio governo de São Paulo quem pediu um detalhamento sobre os critérios de uso.

A Secretaria da Segurança Pública alega que não há aparelhos suficientes para toda a PM. São 10.125 câmeras para cerca de 80 mil agentes públicos. A decisão desta quinta-feira é uma resposta ao pedido de prioridade.

Essa decisão define que, neste momento, o governo pode priorizar as regiões em que há disponibilidade dos equipamentos, mas deve distribuir as câmeras "estrategicamente" em áreas com maior índice de letalidade policial. "Essa observação é importante para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial", afirma Barroso.

Segundo o ministro, a transparência nesse processo é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis sejam alocados "de maneira eficiente". "E que os objetivos da política sejam efetivamente alcançados", define.

ESCALADA

No mês passado, 2 policiais militares foram presos e mais de 40 acabaram afastados por denúncias de violência em abordagens. Entre janeiro e o início de dezembro, foram registradas 784 mortes em decorrência de intervenção policial, segundo o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo tem afirmado investigar os casos e não tolerar os desvios de agentes.

Dados da SSP apontam que, de janeiro a setembro, a Polícia Militar matou 496 pessoas - o maior número desde 2020. A alta interrompeu a curva de queda de mortes pela PM que vinha desde o início do uso de câmeras corporais.

PARA O FUTURO

Pela decisão do STF, o governo de São Paulo precisa manter o ministro informado sobre o andamento da política de câmeras. Barroso pediu relatórios mensais detalhando resultados. O Estado foi procurado pela reportagem, mas não havia se pronunciado até as 21 horas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.